GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

      SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

 

 

HOMOLOGO:___14_/__10_/_2003____.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 095/03-CEE/RO                            Porto Velho, 29 de setembro de 2003.

 

Ementa: Fixa diretrizes e normas para autorização de funcionamento, reconhecimento, credenciamento, recredenciamento e reorganização de instituições de ensino e cursos de Educação Básica e Educação Profissional de Nível Técnico, do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

 

            O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Estadual, na Lei nº 9.394/96 e na Resolução nº 138/99-CEE/RO.

 

 

            R E S O L V E:

 

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

            Art. 1º - Fixar diretrizes e normas para autorização de funcionamento, reconhecimento, credenciamento, recredenciamento e reorganização de instituições de ensino e cursos de Educação Básica e/ou de Educação Profissional de Nível Técnico do Sistema Estadual de Ensino.

 

            Art. 2º - As instituições que pretendem oferecer a Educação Básica e/ou a Educação Profissional de Nível Técnico, em todas as modalidades de oferta, só deverão iniciar suas atividades escolares após autorizadas, credenciadas ou reorganizadas, conforme o caso, pelo órgão próprio do sistema de ensino.

 

 

CAPÍTULO II – DAS REGULARIZAÇÕES

 

SEÇÃO I    DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

            Art. 3º - A autorização de funcionamento é o ato pelo qual o Conselho Estadual de Educação ou, nos casos previstos no Artigo 27, desta Resolução, a autoridade competente, permite o funcionamento de instituições e cursos, atendidas as disposições legais e será concedida:

 

 I – às instituições do Sistema Estadual de Ensino e das redes pública e privada dos municípios, que ainda não instituíram seus sistemas de ensino, que pretendam oferecer Educação Básica, nas modalidades regular e Educação de Jovens e Adultos e as de  Educação  Infantil, inclusive, quando se tratar de criação de sub-sedes ou filiais.

 

II – às instituições de Educação Indígena da rede pública estadual e da rede municipal, dos municípios que ainda não instituíram seus sistemas de ensino.

§ 1º- O Presidente do Conselho Estadual de Educação designará Comissão Verificadora objetivando constatar "in loco" as condições para funcionamento, em seus aspectos físicos, administrativos e pedagógicos, quando se tratar de projeto de autorização de funcionamento de:

 

                          I.       Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico;

 

                       II.       Cursos de Educação a Distância;

 

                     III.       Projetos de oferta de ensino com organização diversa ou de cursos experimentais, excetuando-se os mantidos pelos órgãos aos quais o Conselho Estadual de Educação haja repassado atribuições, conforme previsto no Artigo 27, desta Resolução.

 

            § 2º- Quando se tratar de autorização de funcionamento, decorrente de reorganização, devem ser observadas as normas estabelecidas no Artigo 14, desta Resolução.

 

§ 3º- O Conselho Estadual de Educação apreciará o Projeto de autorização de funcionamento podendo decidir:

 

 I –  pela concessão da autorização de funcionamento;

 

II – pela negação do pleito.

 

            Art. 4º - A autorização de funcionamento, concedida de acordo com os critérios desta Resolução, terá, conforme o caso, a seguinte vigência:

 

           I – Educação Básica, nas modalidades regular e Educação de Jovens e Adultos e Projetos de oferta de ensino com organização diversa ou de cursos experimentais, até 04(quatro) anos;

 

            II – Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, até o limite máximo de 03 (três) anos, conforme caracterização apresentada no Plano de Curso e no Projeto.

 

            § 1º- É permitida a concessão de prorrogação da autorização de funcionamento, com a observância do Anexo VIII, desta Resolução:

 

                          I.                 quando a oferta do curso de Educação Profissional de Nível Técnico ou de Educação a Distância se der por período superior ao concedido na autorização de funcionamento;

 

                       II.                  quando a instituição de ensino ou o curso não dispuser das condições necessárias ao seu reconhecimento;

 

                     III.                  quando a autorização de funcionamento for com a implantação gradativa e, até a expiração de sua vigência, não tenha sido implantado, totalmente, o segmento de nível, nível, etapa, período ou outra forma de organização, assim autorizada.

 

§ 2º- A instituição deve manter em boa ordem e atualizadas todas as informações, constantes do Anexo que orientou a organização do Projeto de autorização de funcionamento, no caso previsto no § 1º, deste Artigo.

 

            § 3º - As instituições autorizadas a funcionar com fundamento nas Resoluções nº 072/94-CEE/RO e nº 168/02-CEE/RO e seus Anexos, devem atualizar as informações com a observância dos Anexos desta Resolução, conforme os níveis e modalidades de educação e ensino oferecidos, para a constatação e registro do CEE/RO, quando necessário, no caso previsto no § 1º, deste Artigo.

 

             § 4º - O Conselho Estadual de Educação apreciará o Projeto de prorrogação de autorização de funcionamento podendo decidir:

 

                                            I.                       pela concessão da prorrogação de autorização por igual período;

 

                                         II.                       pela concessão da prorrogação de autorização por período inferior ao inicialmente concedido;

 

                                       III.                       pela negação do pleito, com o encerramento das atividades escolares.

 

 

SEÇÃO II  -  DO RECONHECIMENTO

 

            Art. 5º - O reconhecimento é o ato declaratório de que a instituição de ensino ou o curso se encontra comprometido com os princípios fundamentais da educação, com a valorização do educando e com a formação de agentes processadores de mudanças e será concedido pelo Conselho Estadual de Educação, após manifestação favorável do seu Colegiado.

 

§ 1º- As instituições de ensino e/ou cursos poderão solicitar seu reconhecimento, observados os seguintes prazos:

 

                                      I.      para a Educação Básica, na modalidade regular, após cumprido, no mínimo, 50% do tempo de vigência da autorização de funcionamento;

 

                                   II.      para os níveis da Educação Básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, após cumprido, no mínimo, 75% do tempo de vigência da autorização de funcionamento.

 

§ 2º- Quando a autorização de funcionamento for concedida com a implantação gradativa e esta não tenha sido concluída até os prazos estabelecidos nos Incisos I e II, deste Artigo, conforme o caso, a instituição de ensino deve observar o disposto no Inciso III, do § 1º, do Artigo 4º, desta Resolução.

 

§ 3º-  As instituições de ensino devem manter, em boa ordem e atualizadas, toda a documentação e informações constantes do anexo, que orientou a organização do Projeto de autorização de funcionamento, complementada com a observância dos Anexos desta Resolução, conforme os níveis e modalidades de ensino oferecidos, as quais serão constatadas e registradas durante a visita das Comissões Verificadoras ou Avaliadoras.

 

            § 4º-  Os Projetos de Reconhecimento serão organizados com a observância do  Anexo VIII, desta Resolução.

 

Art. 6º - O Conselho Estadual de Educação reconhecerá:

 

                   I – as instituições do Sistema Estadual de Ensino; as instituições da rede municipal e as de Educação Infantil da rede privada, dos municípios que ainda não instituíram seus sistemas de ensino, que ofereçam a Educação Básica, nas modalidades regular e Educação de Jovens e Adultos, em todas as formas de oferta;

                  II – as instituições de Educação Indígena da rede pública estadual e da rede municipal dos municípios que ainda não tenham instituído seus sistemas de ensino.

 

            Parágrafo único - O disposto neste Artigo não se aplica:

 

                                      I.            aos  cursos de Educação Profissional de Nível Técnico;

 

                                   II.             aos cursos de Educação a Distância, das instituições credenciadas, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino e dos municípios que não instituíram seus próprios sistemas de ensino;

 

                                 III.             às escolas de organização multisseriada, independentemente da rede a que pertençam.

 

            Art. 7º - As instituições de ensino reconhecidas, nos termos das Resoluções nº 072/94-CEE/RO, nº 168/02-CEE/RO e desta Resolução, poderão ter integrados ao seu reconhecimento, mediante a manifestação favorável do Colegiado do Conselho Estadual de Educação, cursos, níveis ou segmentos de níveis de ensino, autorizados a funcionar, após análise na documentação apresentada e do Relatório Técnico da Comissão Verificadora, observando:

 

I – para a Educação Básica, na modalidade regular, após cumprido, no mínimo, 50% do tempo de vigência da autorização de funcionamento;

 

II – para os níveis da Educação Básica, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, após cumprido, no mínimo, 75% do tempo de vigência da autorização de funcionamento, observado o disposto no § 2º, do Artigo 5º e no Parágrafo único do Artigo 6º desta, Resolução.

 

§ 1º- Quando a implantação dos cursos, níveis ou segmentos de níveis de ensino, autorizados a funcionar, se der de forma gradativa, deve ser observado o disposto no § 1º, do Artigo 4º e no § 2º, do Artigo 5º, desta Resolução.

 

            § 2º- O Projeto de integração ao reconhecimento será organizado com a observância do Anexo VIII, desta Resolução.

 

            Art. 8º - O Presidente do Conselho Estadual de Educação, designará Comissão Verificadora para constatar "in loco" as condições de funcionamento, em seus aspectos físicos, administrativos e pedagógicos, quando se tratar de reconhecimento de instituições e/ou de cursos e de integração ao reconhecimento.

 

            § 1º- Em vista da documentação apresentada pela mantenedora e do Relatório da Comissão Verificadora, o Conselho Pleno pronunciar-se-á:

 

                          I – pela concessão do reconhecimento;

 

                         II – pela integração ao reconhecimento;

 

III – pela negação do pleito, com prorrogação da autorização de funcionamento por prazo não superior a 02 (dois) anos;

 

IV – pelo encerramento parcial ou total das atividades escolares, observados, conforme o caso, o disposto nos Artigos 19, 20, 21 e 22, desta Resolução.

            § 2º- Em relação à vigência da autorização de funcionamento para as instituições de ensino e/ou cursos que ingressarem com seus projetos de reconhecimento será observado:

 

                        I – se o ato de autorização de funcionamento tiver sido emitido pelo Conselho Estadual de Educação, a vigência fica, automaticamente, prorrogada até o final da tramitação do processo de reconhecimento;

 

                        II – se o ato que autorizou o funcionamento tiver sido emitido pela autoridade competente, de órgão ao qual tenham sido repassadas atribuições previstas no Artigo 27, desta Resolução, o Presidente do Conselho Estadual de Educação emitirá Resolução concedendo nova autorização de funcionamento até o final da tramitação do processo de reconhecimento, quando esta expirar durante esse período.

 

            Art. 9º - Caberá ao Conselho Estadual de Educação, a cada 02 (dois) anos, após o reconhecimento concedido às instituições e/ou cursos do Sistema Estadual de Ensino, às escolas de Educação Infantil da rede privada e às escolas da rede municipal, dos municípios que ainda não instituíram seus sistemas de ensino, proceder à visita técnica, com a finalidade de avaliar a qualidade do ensino oferecido.

 

            § 1º - As instituições de ensino, de que trata este Artigo enviarão, ao Conselho Estadual de Educação, relatórios de suas atividades, a cada 02 (dois) anos contendo, no mínimo, as seguintes informações do interesse do processo educacional:

 

                 I - Quadro atualizado do Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

 

                II – Quadro do Corpo Docente, especificando a habilitação, componente curricular que leciona, séries e turnos em que trabalha;

 

                III – Quadro do Corpo Discente, contendo dados e análise qualitativa do rendimento escolar;

                IV – informações referentes a:

a)      Programa de formação continuada dos profissionais da escola;

b)      Organização curricular;

c)  Regime Escolar (calendário, matrícula, transferência e sistema de avaliação e recuperação da aprendizagem);

                        d)  Resultado da execução da Proposta Pedagógica, com a avaliação interna da instituição ou do curso, conforme o caso.

 

§ 2º- Quando constatado que a instituição de ensino ou o curso não mantém os mesmos padrões de organização e de qualidade, verificados por ocasião da concessão do reconhecimento, o Conselho Estadual de Educação, poderá, por decisão do Conselho Pleno, adotar as seguintes medidas:

 

       I – advertir, por ato próprio, a instituição de ensino, concedendo-lhe prazo de 180(cento e oitenta) dias para sanar os problemas detectados, podendo ser prorrogado por mais um período, não superior ao inicialmente concedido, mediante análise de justificativas, devidamente fundamentadas, apresentadas pela entidade mantenedora;

 

      II – cassar o reconhecimento, determinando o encerramento das atividades escolares.

§ 3º- Constatada a manutenção ou a melhoria dos padrões de organização e de funcionamento da instituição, em relação à ocasião da concessão do reconhecimento, a Presidência do Conselho Estadual de Educação emitirá ato de elogio à mantenedora.

 

 

SEÇÃO III    DO CREDENCIAMENTO

 

            Art. 10 - O Credenciamento é o ato pelo qual o Conselho Estadual de Educação habilita a instituição do Sistema Estadual de Ensino e da rede municipal dos municípios que não instituíram seus próprios sistemas de ensino, a oferecer Educação a Distância e/ou Educação Profissional de Nível Técnico, em todas as modalidades de oferta, atendimento e organização.

 

§ 1º - O credenciamento será concedido à instituição para:

 

                   I    oferta de Educação a Distância na Educação Básica;

 

                II oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, inclusive na modalidade a distância;

 

                 III - oferta exclusiva de exames, em níveis de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, destinados a jovens e adultos;

 

     IV - certificação de competências.

 

§ 2º- O credenciamento da instituição de ensino para a certificação de competências na Educação Profissional de Nível Técnico, em todas as suas modalidades de oferta será concedido quando, cumulativamente:

 

       I - a instituição esteja credenciada ou recredenciada pelo Conselho Estadual de Educação para a oferta de Educação Profissional de Nível Técnico;

 

      II - a instituição esteja com a autorização de funcionamento em vigência, para a habilitação, qualificação ou especialização profissional de nível técnico, em que deseja certificar competências, e o curso em funcionamento;

 

     III - a instituição já tenha concluído, pelo menos 01(uma) turma do(s) curso(s) para a(s) o(s) qual(is) deseja certificar competências.

 

            § 3º - O prazo de vigência do credenciamento será até o limite de 05 (cinco) anos.

 

            § 4º- O Presidente do Conselho Estadual de Educação designará Comissão Verificadora para constatar “in loco” as condições de funcionamento da instituição de ensino e, em vista da documentação apresentada pela mantenedora e do Relatório Técnico da Comissão Verificadora, o Conselho Pleno pronunciar-se-á:

 

                     I – pela concessão do credenciamento;

 

                    II – pela negação do pleito de credenciamento.

 

Art. 11 - Os Projetos de Credenciamento de instituições ofertantes de Educação a Distância e de Educação Profissional de Nível Técnico serão organizados com os documentos previstos nos Anexos  IV  e  VII, desta Resolução.

 

SEÇÃO IV    DO RECREDENCIAMENTO

 

            Art. 12 - O recredenciamento é o ato de renovação do credenciamento e será expedido pelo Conselho Estadual de Educação, mediante a avaliação procedida, por Comissão Avaliadora, que comprove a eficiência e eficácia, efetividade e produtividade quantitativa e qualitativa da instituição credenciada requerente.

 

            § 1º- As instituições de ensino devem manter em boa ordem e atualizadas toda a documentação e informações constantes do Anexo que orientou a organização do projeto de credenciamento, as quais serão constatadas e registradas durante a visita das Comissões Verificadoras ou Avaliadoras.

 

            § 2º - As informações de que trata o §1º, deste Artigo, devem ser complementadas, com a observância dos Anexos desta Resolução, quando o credenciamento tenha sido concedido com fundamento em norma anterior.

 

§ 3º - Os Projetos de Recredenciamento das instituições ofertantes de Educação a Distância e/ou de Educação Profissional de Nível Técnico, do Sistema Estadual de Ensino e, da rede municipal dos municípios que ainda não instituíram seus próprios sistemas de ensino, serão organizados com a observância do disposto no Anexo VIII, desta Resolução.

 

            Art. 13 - Após protocolado o Projeto de Recredenciamento, será designada, por ato do Presidente do Conselho Estadual de Educação, uma Comissão Avaliadora para analisar a documentação apresentada e avaliar as condições de funcionamento da instituição, observando a qualidade dos serviços oferecidos, quanto a:

 

                     I –  organização da Secretaria e da escrituração escolar;

 

                    II – composição e regime de trabalho do Corpo Técnico, Administrativo e Docente, incluindo a carga horária e a execução do respectivo plano de trabalho;

 

                   III - conteúdos curriculares adequados à Proposta Pedagógica;

 

                   IV – recursos instrucionais, adequados aos cursos e à Proposta Pedagógica;

 

                   V – índices de aproveitamento dos alunos, de repetência e de evasão escolar;

 

                   VI – mecanismos de avaliação e de recuperação da aprendizagem, condizentes com a Proposta Pedagógica;

 

                  VII – utilização de propostas ou de projetos pedagógicos inovadores, condizentes com a Proposta Pedagógica;

 

                  VIII – apresentação de documentos que comprovem a intercomplementaridade técnica, administrativa e pedagógica e parcerias, quando for o caso.

 

Parágrafo único - Em vista da documentação apresentada pela mantenedora e do Relatório Técnico da Comissão Avaliadora, o Conselho Pleno pronunciar-se-á:

 

 I –  pela concessão do recredenciamento;

 

II – pelo encerramento das atividades escolares, observando o disposto nos Artigos 20,21 e 22 desta Resolução.

SEÇÃO V    DA REORGANIZAÇÃO

 

Art. 14 - A Reorganização caracteriza-se por qualquer modificação ou alteração processada nas instituições de ensino ou nos cursos, em relação ao ato de autorização de funcionamento, reconhecimento, credenciamento ou recredenciamento abrangendo:

 

            I – implantação de curso, nível, segmento de nível ou modalidade de educação e de ensino;

 

                       II – mudança de prédio, de endereço ou de denominação;

 

                      III – transferência de entidade mantenedora ou mudança de mantenedor;

 

                      IV – formação de pólos ou núcleos de ensino;

 

                       V – implantação de projetos de oferta de ensino com organização diversa ou de cursos experimentais;

 

                      VI – criação de sub–sede(s) ou filial (ais);

 

                     VII – transformação de sub-sede ou filial em sede;

 

                     VIII - criação de extensões da instituição;

 

                      IX - alteração regimental e curricular.

 

            § 1º- Para os fins do Inciso III, deste Artigo, entende-se:

                                                  I.    por transferência de entidade mantenedora o repasse de todos os direitos e deveres para uma nova empresa;

                                               II.    por mudança de mantenedor, a mudança apenas dos responsáveis pela empresa e instituição de ensino, a partir da data da alteração contratual.

 

§ 2º - A concessão da autorização para a reorganização de que tratam os Incisos I a IX deste Artigo, competirá ao órgão próprio do sistema de ensino ou à autoridade responsável pela autorização de funcionamento da instituição de ensino, curso ou habilitação profissional, após apreciação do Projeto organizado com a observância do Anexo IX, desta Resolução.

 

            § 3º - No caso de mudança de denominação, a mantenedora deverá enviar a documentação comprobatória da alteração ao órgão que procedeu a sua regularização, para o devido registro, controle e expedição do ato de alteração do nome da instituição de ensino em seus assentamentos, pela autoridade competente.

 

            § 4º - Para concessão da autorização de funcionamento dos Projetos de que trata o Inciso V, deste Artigo, o Presidente do Conselho Estadual de Educação designará Comissão Verificadora para constatar “in loco” as condições de funcionamento, em vista da documentação apresentada, quando se tratar de instituição da rede pública ou privada dos municípios que não instituíram seus sistemas de ensino, excetuando-se os mantidos pelos órgãos, aos quais o Conselho haja repassado atribuições, conforme previsto no Artigo 27, desta Resolução.

 

            § 5º - A sub-sede ou filial, de que trata o Inciso VI, deste Artigo, terá organização administrativa, jurídica e fiscal própria, podendo ser instalada no município da sede da instituição ou em outro município e ter atendimento diferenciado de nível e modalidade de ensino, do autorizado, ou reconhecido para a sede, desde que esta solicite e tenha concedida pelo Conselho Estadual de Educação ou pela autoridade competente, conforme o caso, essa permissão.

 

            § 6º - Para a autorização de funcionamento de sub-sede ou filial serão observadas as normas e documentos estabelecidos, para a sede, no Artigo 3º, desta Resolução.

 

            § 7º - A extensão, de que trata o Inciso VIII, deste Artigo, caracteriza-se pela ocupação de espaços físicos no mesmo ou em outro município, em caráter especial, para funcionamento de níveis, segmentos de níveis e modalidades de educação e de  ensino, autorizados ou reconhecidos para a sede da instituição de ensino ou para a sub-sede ou filial mediante a autorização prévia do Conselho Estadual de Educação ou da autoridade competente, conforme o caso.

 

            § 8º - Para autorização de funcionamento de extensão será apresentado o requerimento fundamentado, acompanhado do Laudo Técnico do Órgão de Inspeção Geral da Secretaria de Estado da Educação ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a rede que pertença a escola, contendo informações relativas a: espaço físico, mobiliário clientela a ser atendida, corpo docente habilitado, quando dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento técnico e pedagógico da extensão, conforme o nível e modalidade de educação e ensino, e ainda, o Laudo de Salubridade e de que o prédio não oferece risco aparente de desabamento.

 

            § 9º - O tempo da autorização de funcionamento de extensão será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante análise do Conselho Estadual de Educação, ou da autoridade competente, em face de justificativa consubstanciada, apresentada pela mantenedora, e a constatação da necessidade social da instituição, para a comunidade onde está inserida.

 

            § 10 - No caso de encerramento das atividades da sede, aplica-se o disposto no Artigo 24, desta Resolução, para a sub-sede ou filial e para a extensão.

 

            Art. 15 – O Presidente do Conselho Estadual de Educação ou, no caso de desconcentração de atribuições previstas no Artigo 27, desta Resolução, a autoridade competente poderá autorizar a mudança de prédio da escola “ad referendum” ou “ex-oficio”, por motivo de força maior, assim entendido:

 

                          I – calamidade pública;

 

 II – ameaça de desabamento;

 

III – inundação;

 

IV – incêndio.

 

 V – interdição pelos órgãos de saúde pública ou de segurança.

 

 

CAPÍTULO III    DAS IRREGULARIDADES E PENALIDADES

 

            Art. 16 - A falta de atendimento aos padrões de qualidade e as suspeitas de irregularidades, serão objetos de diligência, por parte do Conselho Estadual de Educação.

 

            § 1º - Para apuração das suspeitas de irregularidades será nomeada pelo Presidente do Conselho Estadual de Educação, Comissão Verificadora composta por 03 (três) membros, no mínimo.

 

            § 2º - A Comissão Verificadora, de que trata o Parágrafo anterior, terá o prazo de até 30(trinta) dias para apresentar Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado, mediante motivo que justifique a prorrogação.

 

            Art. 17 – Constatada a existência de indícios de irregularidades, resultante da diligência, o Conselho Estadual de Educação encaminhará Relatório ao órgão próprio para as providências necessárias.

 

            Parágrafo único – Dos indícios de irregularidades, poderá o Conselho Estadual de Educação adotar as seguintes medidas cautelares, conforme o caso:

 

                          I – proibição de novas matrículas e rematrículas;

 

                         II – suspensão temporária das atividades escolares;

 

                         III – propor, ao órgão próprio, o afastamento do(s) envolvido(s).

 

            Art. 18 – Concluída a apuração, deverá o órgão próprio envolvido encaminhar ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 30(trinta) dias, Relatório circunstanciado das providências tomadas, o quê, de acordo com a natureza da irregularidade, poderá subsidiar, o Conselho Pleno, na aplicação das seguintes penalidades:

 

                   I – advertência;

 

                  II – encerramento das atividades escolares.

 

§ 1º - As penalidades tratadas nos Incisos I e II, deste Artigo, não isentam o responsável pelo seu cometimento, de outras medidas cabíveis.

 

            § 2º - A instituição que tiver suas atividades encerradas, caso previsto no Inciso II, deste Artigo, somente poderá reiniciar atividades escolares, após 02 (dois) anos, com a prévia manifestação do Conselho Estadual de Educação.

 

            § 3º - Em toda situação punitiva, ou não, prevista nesta Resolução, será assegurado à pessoa ou entidade, em julgamento, o direito de ampla defesa, com prazo não superior a 30(trinta) dias.

 

            § 4º - Sempre que ficar comprovado, em inquérito, indícios da prática de ilícito penal remeter-se-á cópia das peças do processo ao órgão competente e ao Ministério Público, para os procedimentos cabíveis.

 

 

CAPÍTULO IV – DA PARALISAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

 

            Art. 19 - Entende-se por paralisação, a suspensão das atividades escolares em caráter temporário e, por encerramento, a suspensão em caráter definitivo, podendo dar-se de forma parcial ou total.

 

            Art. 20 – A paralisação e o encerramento de atividades da instituição ou cursos dar-se-ão por iniciativa da entidade mantenedora ou do Conselho Estadual de Educação, nos casos previstos nos Artigos 8º, 9º, 13, 17 e 18, desta Resolução.

 

            § 1º - Em caso de encerramento, por solicitação da mantenedora, o Conselho Estadual de Educação, ou a autoridade competente, que houver concedido a regularização da instituição de ensino ou do curso, expedirá ato de cessação de autorização de funcionamento, cassação de reconhecimento ou de credenciamento, ou recredenciamento, conforme o caso.

 

            § 2º - Quando o encerramento das atividades escolares não ocorrer por iniciativa da entidade mantenedora, o ato de cessação da autorização de funcionamento, de cassação de reconhecimento ou de credenciamento ou de recredenciamento, será expedido pela autoridade competente, após manifestação favorável do Conselho Estadual de Educação.

 

            § 3º - O encerramento total das atividades da instituição determina o recolhimento da documentação escolar ao órgão competente, o qual tem a atribuição de verificar a regularidade da situação dos alunos e conceder-lhes, quando requerida, a documentação relativa a sua vida escolar.

 

            § 4º - No caso de encerramento parcial das atividades, a documentação escolar correspondente permanecerá sob a responsabilidade da instituição de ensino.

 

            Art. 21 - Por ocasião do encerramento total das atividades da instituição de ensino, cabe à entidade mantenedora e, solidariamente, ao seu Diretor, organizar e relacionar a documentação escolar para os fins indicados no § 3º, do Artigo 20, desta Resolução.

 

            Art. 22 - A paralisação de nível de ensino, de cursos ou de habilitação profissional, por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos letivos, caracteriza o encerramento e implica na perda da validade do respectivo ato de autorização de funcionamento ou de reconhecimento do curso, aplicando-se no caso, o disposto no § 1º, do Artigo 20, desta Resolução.

 

            Art. 23 – A paralisação ou o encerramento das atividades escolares, ou de parte delas, por iniciativa da entidade mantenedora, deve ser comunicado com 03 (três) meses de antecedência, no mínimo, à Secretaria de Educação competente, ao Conselho Estadual de Educação, aos alunos e a seus responsáveis e, somente poderá efetivar-se após o término do semestre, etapa, período ou ano letivo em curso, conforme organização didática adotada.

 

Art. 24 – A paralisação ou o encerramento de atividades das instituições-sede, implicará na automática paralisação ou no encerramento das atividades das sub-sedes ou filiais, aplicando-se nestes casos, o disposto nos Artigos 19 a 23, desta Resolução.

 

            § 1º - Quando houver condições de funcionamento nas sub-sedes ou filiais estas poderão ser transformadas em sedes, passando a funcionar de forma independente, ou uma delas transformada em sede, continuando as outras como sub-sedes ou filiais.

 

            § 2º - Para transformar uma sub-sede em sede, a entidade mantenedora deverá solicitar reorganização, com fundamento no Inciso VII, do Artigo 14, desta Resolução e obter a devida autorização do Conselho Estadual de Educação ou da autoridade competente, mediante a formulação de Projeto organizado com o disposto no Anexo IX.

 

            § 3º - No caso de paralisação ou encerramento de atividades de uma ou mais sub-sedes, aplicam-se, no que couber, os dispositivos previstos nesta Resolução, devendo a documentação ser recolhida e guardada pela instituição-sede.

 

            Art. 25 - A escola localizada na zona rural e nas áreas indígenas, devidamente regularizada, que paralisar suas atividades, por excepcionalidade comprovada pela mantenedora, poderá reiniciá-las mediante autorização prévia do órgão competente, à vista de:

 

                   I – comprovação da inexistência, em local próximo e de fácil acesso, de escola capaz de atender a demanda (zona rural) ou manifestação escrita da comunidade (área indígena);

 

                  II – comprovação da existência de prédio adequado às atividades escolares;

 

                 III – indicação de professor com qualificação suficiente para o ensino a ser ministrado;

 

                 IV – Quadro Demonstrativo da clientela a ser atendida;

 

                  V – Calendário Escolar;

 

                 VI - demais documentos previstos para a autorização de funcionamento no Anexo V, desta Resolução, quando a paralisação se der por período superior a 02(dois) anos.

 

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 26 - O Conselho Estadual de Educação deverá tornar pública a desativação, cessação de autorização de funcionamento, a cassação de reconhecimento e o descredenciamento de instituições de ensino e de cursos, no Diário Oficial do Estado ou em jornais de grande circulação, ou, ainda, em local visível ao público, em sua sede.

 

Art. 27 – O Conselho Estadual de Educação poderá desconcentrar parte de suas competências e atribuições a órgãos próprios dos Sistemas de Ensino, à Secretaria Estadual e às Secretarias Municipais de Educação, dos municípios que ainda não instituíram seus próprios sistemas de ensino, para:

 

                   I – autorização de funcionamento e reorganização das instituições de sua rede escolar, excetuando-se as de Educação Profissional e as de Educação a Distância;

 

      II - autorização de projetos e cursos, da Educação Básica, à exceção da modalidade a distância.

 

            § 1º - As competências e atribuições, de que trata este Artigo, serão exercidas com a observância das diretrizes e normas específicas, expedidas pelo Conselho Estadual de Educação.

 

            § 2º - Os órgãos, tratados no “caput” deste Artigo, deverão encaminhar ao Conselho Estadual de Educação, para acompanhamento, controle e registro, cópias dos atos expedidos, assim como, relatórios semestrais referentes à execução das atribuições desconcentradas.

 

            § 3º - A desconcentração das competências e atribuições, tratadas neste Artigo, será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada, ou suspensa ou denegada, por decisão do Conselho Pleno, ou, quando for constatada a inobservância total ou parcial das normas específicas, editadas pelo Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 28 – A responsabilidade pelas informações, dados e análises constantes dos Laudos Técnicos do Órgão de Inspeção Geral da Secretaria de Estado da Educação, das Secretarias Municipais de Educação e dos Relatórios das Comissões Verificadoras ou Avaliadoras do Conselho Estadual de Educação, conforme o caso, previsto nesta Resolução, será dos profissionais que procederam as visitas “in loco” e os produzirem e assinarem.

 

            Art. 29 – As mantenedoras das instituições de ensino e cursos poderão, nos termos do Artigo 51 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, formalizar pedido de reconsideração das decisões do Conselho Pleno, sobre quaisquer matérias tratadas nesta Resolução, no prazo de, até, 30 (trinta) dias da ciência, mediante a apresentação de justificativa, devidamente comprovada, quando:

 

                    I – o motivo do pedido de reconsideração estiver comprovado no processo apresentado à análise do Conselho Estadual de Educação e tenha deixado de ser considerado na formulação do Parecer ou da Resolução que deliberou sobre a matéria;

 

                   II – houver fato novo, em relação ao constante do processo analisado pelo Conselho Estadual de Educação, que originou o respectivo Parecer ou a Resolução.

 

            Parágrafo único – À vista da justificativa e documentação apresentada e, após análise e reestudo da matéria, o Conselho Estadual de Educação pronunciar-se-á:

              I.      pela reconsideração, reformulando ou ajustando a decisão, objeto do pedido de reconsideração;

           II.      pela manutenção da decisão adotada no Parecer e/ou na Resolução, objeto do pedido de reconsideração.

 

 

CAPÍTULO VI    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 30 - As escolas regularizadas terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da homologação desta Resolução, para se ajustar ao disposto nesta norma, observando os níveis e modalidades de educação e de ensino oferecidos.

 

Art. 31- Os pedidos de autorização, ou de reorganização de funcionamento e de reconhecimento, em tramitação, serão apreciados, no que couber, de acordo com as normas em vigor quando de sua formulação, complementados, se necessário, e decididos com adaptação às normas desta Resolução.

 

Art. 32 – Ficam sem efeito, a partir da data de homologação desta Resolução, os atos de reconhecimento ou de integração ao reconhecimento, concedidos pelo Conselho Estadual de Educação aos cursos de Educação Profissional de Nível Técnico e/ou aos cursos de Educação a Distancia das instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

 

§ 1º - As instituições que oferecem Educação Profissional de Nível Técnico e/ou Educação a Distância e que tenham sido autorizadas a funcionar ou reconhecidas pelo Conselho Estadual de Educação sem a figura do credenciamento, ficam, por este ato, credenciadas para a oferta dessas modalidades de educação, até o encerramento do ano letivo de 2.004, conforme o que houver sido regularizado anteriormente, observados os prazos estabelecidos nesta Resolução para a solicitação do recredenciamento.

 

§ 2º – Os cursos de que trata este Artigo ficam autorizados a funcionar até o encerramento do ano letivo de 2.004, devendo, nesse período, as instituições mantenedoras adaptarem-se ao disposto nesta Resolução objetivando a regularização de funcionamento.

 

Art. 33 - Ficam prorrogadas ou renovadas, conforme o caso, até o final do ano letivo de 2.003, as autorizações de funcionamento concedidas pelo Conselho Estadual de Educação às instituições e/ou cursos do Sistema Estadual de Ensino e às escolas da rede municipal e da rede privada dos municípios que ainda não instituíram seus sistemas de ensino, cuja vigência tenha expirado ou venha a expirar durante o ano de 2.003.

 

            § 1º - Para os fins deste Artigo, serão prorrogadas, a partir da data da expiração até o encerramento do ano letivo de 2.003, as autorizações de funcionamento, cuja vigência encerre a partir da data de homologação desta Resolução.

 

            § 2º - Ficam renovadas, a partir da data de homologação desta Resolução até o encerramento do ano letivo de 2.003, as autorizações de funcionamento, cuja vigência tenha expirado no período compreendido entre 1º de janeiro de 2.003 e a data de homologação da presente norma.

 

            § 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos e os documentos, licitamente expedidos, das instituições e/ou cursos, de que trata este Artigo, no período compreendido entre a expiração da vigência da autorização de funcionamento e a data de homologação desta Resolução.

 

            § 4º - Cabe à Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Resolução nº 086/2002–CEE/RO, por Ato próprio, conceder a prorrogação ou a renovação da autorização de funcionamento, conforme o caso, às instituições e/ou cursos da rede pública estadual de ensino, observado o disposto neste Artigo.

 

§ 5º - As instituições e/ou cursos de que trata este Artigo, devem observar as diretrizes e normas específicas para pleitear seu reconhecimento ou outra forma de regularização, conforme o previsto nesta Resolução.

 

            Art. 34 – Os órgãos próprios dos sistemas de ensino ou as autoridades competentes, baixarão as instruções complementares, quando necessárias, ao cumprimento desta Resolução.

 

            Art. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 168/02-CEE/RO.

 

 

 

 

WANDERLEY SILVA TRENTIN

Presidente do CEE/RO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
ANEXO – I

 

EDUCAÇÃO INFANTIL (INCLUSIVE PARA SUB-SEDE)

 

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento (Creche e/ou Pré-Escolar) a ser oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

3 – Comprovante da personalidade jurídica e regularidade fiscal da mantenedora, constante de: (somente para a rede privada):

3.1. – Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual registrados na Junta Comercial ou Cartório próprio;

3.2. – CNPJ;

3.3. – Alvará de Funcionamento;

3.4. – Certidões Negativas do recolhimento dos tributos federais, estaduais, municipais e dos encargos sociais;

3.5. – Comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, ou documento que comprove sua isenção;

3.6. – Declaração de que a instituição conhece e está respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

4 – Atestado da Vigilância Sanitária (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado.

 

5 – Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

a)- área total construída, livre e coberta;

b)- número de dependências, especificando a metragem;

c)- instalações elétrica e hidráulica;

d)- aeração, iluminação, estado de conservação e solidez do prédio.

 

6 – Cópia do Ato Oficial de criação da escola (somente para a rede pública).

 

7 – Quadro Demonstrativo de (previsão):

7.1Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

7.2 – Corpo Docente, especificando a habilitação, segmento em que lecionará (Creche ou Pré-Escolar), período (I, II ou III, quando atuar no Pré-Escolar) e turno de trabalho;

7.3 – Corpo Discente, especificando turma, turno, período, segmento (Creche ou Pré-Escolar).

 

8Prova de propriedade do prédio ou direito de uso, de dependência para atividades de ensino e lazer, quando a entidade mantenedora não dispuser de prédio próprio, contendo a estrutura básica, conforme disposto na Resolução nº 037/01-CEE/RO, cujo contrato de locação seja por prazo não inferior ao da autorização e esteja em plena vigência (a ser constatado e registrado pela Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”).

 

9 – Proposta Pedagógica e projetos a serem desenvolvidos.

 

10 – Regimento Escolar da instituição de ensino com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais.

 

11 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”).

 

12 – Laudo Técnico do Órgão de Inspeção Geral da Secretaria de Estado da Educação, ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a rede a que pertença a escola, contendo informações e análise dos aspectos físico, administrativo e pedagógico da instituição de ensino.

 

13 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais, quando se tratar de franquias.

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

  • Quando se tratar de sub-sede, os documentos solicitados neste Anexo, deverão referir-se a ela.
  • Os documentos constantes dos sub-itens 3.4, 3.5 e 3.6 devem ser apresentados à Comissão do órgão que proceder a visita “in loco” ao estabelecimento.
  • Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído os quadros de profissionais, tratados nos sub-itens 7.1 e 7.2 estes poderão ser substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino, quanto à formação exigida para o exercício das funções.
  • Os comprovantes de escolaridade dos profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2) devem ser apresentados à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”, que procederá a sua análise e registro no respectivo Laudo Técnico, tratado no item 12.
  • Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído seus quadros de profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2), o item 9, deste Anexo, será substituído por Declaração de compromisso de elaborar a Proposta Pedagógica, conforme determinam os Artigos 12 e 13 da LDB e da Resolução nº 138/99-CEE/RO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO REGULAR (INCLUSIVE PARA SUB-SEDE)

 

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento a ser oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

3 – Comprovante da personalidade jurídica e regularidade fiscal da mantenedora, constante de (somente para a rede privada):

3.1. – Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual registrados na Junta Comercial ou Cartório próprio;

3.2. – CNPJ;

3.3. – Alvará de Funcionamento;

3.4. – Certidões Negativas do recolhimento dos tributos federais, estaduais, municipais e dos encargos sociais;

3.5. – Comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, ou documento que comprove sua isenção;

3.6. – Declaração de que a instituição conhece e está respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

4 – Atestado da Vigilância Sanitária (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado.

 

5 – Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

a)- área total construída, livre e coberta;

b)- número de dependência, especificando a metragem;

c)- instalações elétrica e hidráulica;

d)- aeração, iluminação, estado de conservação e solidez do prédio.

 

6 – Cópia do Ato Oficial de criação da escola (somente para a rede pública).

 

7 – Quadro Demonstrativo de (previsão):

7.1Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

7.2 – Corpo Docente, especificando a habilitação, disciplina que leciona, nível de ensino/série e turno de trabalho;

7.3 – Corpo Discente, especificando série, turma, turno, períodos, etapas ou segmentos de níveis, conforme a organização adotada.

 

8 Prova de propriedade do prédio ou direito de uso, de dependência para atividades do ensino e lazer, quando a entidade mantenedora não dispuser de prédio próprio, com validade não inferior a da autorização de funcionamento e encontre-se em plena vigência, contendo a estrutura básica (a ser constatada pela Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”):

8.1 - espaço para recepção;

8.2 – salas para o desenvolvimento dos serviços administrativo, pedagógico e de apoio, em número suficiente, conforme a natureza dos serviços;

83.- salas de aula, com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados e suficientes, conforme os níveis de ensino, modalidades de atendimento e cursos;

8.4 – refeitório, com instalações e equipamentos suficientes e próprios, para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, quando for o caso;

8.5 – instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso dos alunos e funcionários;

8.6 – área livre para a movimentação dos alunos;

8.7 – área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento por turnos, da instituição.

 

9 – Proposta Pedagógica e projetos a serem desenvolvidos.

 

10 – Regimento Escolar da instituição de ensino com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais.

 

11 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”).

 

12 – Laudo Técnico do Órgão de Inspeção Geral da Secretaria de Estado da Educação, ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a rede a que pertença a escola, contendo informações e análise dos aspectos físico, administrativo e pedagógico da instituição de ensino.

 

13 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais, quando se tratar de franquias.

 

14 – Declaração de que, na formação das turmas e desenvolvimento das atividades, serão obedecidas as seguintes recomendações:

14.1 – salas de aula com área coberta: 1,30 por aluno;

14.2 – área livre para recreação e jogos com 6,00 a 8,00 por aluno;

14.3 – área coberta para abrigo, recreação e jogos com 4,00 por aluno.

 

OBSERVAÇÕES:

 

·        Quando se tratar de sub-sede, os documentos solicitados neste Anexo, deverão referir-se a ela.

·        Os documentos constantes dos sub-itens 3.4, 3.5 e 3.6 devem ser apresentados à Comissão do órgão que proceder a visita “in loco” ao estabelecimento.

·        Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído os quadros de profissionais, tratados nos sub-itens 7.1 e 7.2, estes poderão ser substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino, quanto à formação exigida para o exercício das funções.

·        Os comprovantes de escolaridade dos profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2) devem ser apresentados à Comissão do Órgão de Inspeção, que procederá a sua análise e registro no respectivo Laudo Técnico, tratado no item 12.

·        Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído seus quadros de profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2), o item 9, deste Anexo, será substituído por Declaração de compromisso de elaborar a Proposta Pedagógica, conforme determinam os Artigos 12 e 13 da LDB e da Resolução nº 138/99-CEE/RO.

 

ANEXO III

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (INCLUSIVE SUB-SEDE)

 

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento a ser oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

3 – Comprovante da personalidade jurídica e regularidade fiscal da mantenedora, constante de (somente para a rede privada):

3.1. – Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual registrados na Junta Comercial ou Cartório próprio;

3.2. – CNPJ;

3.3. – Alvará de Funcionamento;

3.4. – Certidões Negativas do recolhimento dos tributos federais, estaduais, municipais e dos encargos sociais;

3.5. – Comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, ou documento que comprove sua isenção;

3.6. – Declaração de que a instituição conhece e está respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

4 – Atestado da Vigilância Sanitária (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado.

 

5 – Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

a)- área total construída, livre e coberta;

b)- número de dependência, especificando a metragem;

c)- instalações elétrica e hidráulica;

d)- aeração, iluminação, estado de conservação e solidez do prédio.

 

6 – Cópia do Ato Oficial de criação da escola (somente para a rede pública).

 

7 – Quadro Demonstrativo de (previsão):

7.1Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

7.2 – Corpo Docente, especificando a habilitação, disciplina que leciona, nível de ensino/série e turno de trabalho;

7.3 – Corpo Discente, especificando série, turma, turno, períodos, etapas ou segmentos de níveis, conforme a organização adotada.

 

8 Prova de propriedade do prédio ou direito de uso, de dependência para atividades do ensino e lazer, quando a entidade mantenedora não dispuser de prédio próprio, com validade não inferior ao da autorização de funcionamento e encontre-se em plena vigência, contendo a estrutura básica (a ser constatada pela Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”):

8.1 - espaço para recepção;

8.2 – salas para o desenvolvimento dos serviços administrativo, pedagógico e de apoio, em número suficiente, conforme a natureza dos serviços;

83.- salas de aula, com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados e suficientes, conforme os níveis de ensino, modalidades de atendimento e cursos;

8.4 – refeitório, com instalações e equipamentos suficientes e próprios, para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, quando for o caso;

8.5 – instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso dos alunos e funcionários;

8.6 – área livre para a movimentação dos alunos;

8.7 – área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento por turnos da instituição.

 

9 – Proposta Pedagógica  e  projetos a serem desenvolvidos.

 

10 – Regimento Escolar da instituição de ensino com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais.

 

11 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão responsável pela visita “in loco”).

 

12 – Laudo Técnico do órgão de Inspeção Geral da Secretaria de Estado da Educação, ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a rede a que pertença a escola, contendo informações e análise dos aspectos físico, administrativo e pedagógico, da instituição de ensino.

 

13 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais, quando se tratar de franquias.

 

14 – Declaração de que, na formação das turmas e desenvolvimento das atividades, serão obedecidas as seguintes recomendações:

14.1 – salas de aula com área coberta: 1,30 por aluno;

14.2 – área livre para recreação e jogos com 6,00  a  8,00 por aluno;

14.3 – área coberta para abrigo, recreação e jogos com 4,00 por aluno.

 

15 – Comprovação ou Declaração de comprometimento de funcionamento em horário integral e ininterrupto, durante todo o ano, principalmente durante os recessos escolares, quando se tratar de instituição exclusiva de Educação de Jovens e Adultos.

 

16 – Comprovação ou Declaração de Comprometimento de constituição e manutenção de comissão permanente de exames e bancos de questões (quando se tratar da oferta de exames).

 

17 – Comprovação (a ser constatada e registrada no Relatório Técnico da Comissão responsável pela visita  “in loco”) da existência de:

17.1 – suporte tecnológico de acesso à rede internacional de computadores e outros meios de veiculação de informação e conhecimento e compromisso formal de mantê-los atualizados (conforme a natureza do curso);

17. 2 – salas especiais com recursos  de multimídia. (conforme a natureza do curso).

 

OBSERVAÇÕES:

 

·         Quando se tratar de sub-sede, os documentos solicitados neste Anexo, deverão referir-se a ela.

·         Os documentos constantes dos sub-itens 3.4, 3.5 e 3.6 devem ser apresentados à Comissão que proceder a visita “in loco” ao estabelecimento.

·         Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído os quadros de profissionais, tratados nos sub-itens 7.1 e 7.2 estes poderão ser substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino, quanto a formação exigida para o exercício das funções.

  • Os comprovantes de escolaridade dos profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2) devem ser apresentados à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”, que procederá a sua análise e registro no respectivo Laudo Técnico, tratado no item 12.

·         Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído seus quadros de profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2), o item 9, deste Anexo, será substituído por Declaração de compromisso de elaborar a Proposta Pedagógica, conforme determinam os Artigos 12 e 13 da LDB e da Resolução nº 138/99-CEE/RO.

 

 

ANEXO – IV

 

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO (INCLUSIVE SUB-SEDE)

 

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento a ser oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

3 – Comprovante da personalidade jurídica e regularidade fiscal da mantenedora, constante de (somente para a rede privada):

3.1. – Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual registrados na Junta Comercial ou Cartório próprio;

3.2. – CNPJ;

3.3. – Alvará de Funcionamento;

3.4.– Certidões Negativas do recolhimento dos tributos federais, estaduais, municipais e dos encargos sociais;

3.5. – Comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, ou documento que comprove sua isenção;

3.6. – Declaração de que a instituição conhece e está respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

4 – Atestado da Vigilância Sanitária (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado.

 

5 – Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

a)- área total construída, livre e coberta;

b)- número de dependência, especificando a metragem;

c)- instalações  elétrica e hidráulica;

d)- aeração, iluminação, estado de conservação e solidez do prédio.

 

6 – Cópia do Ato Oficial de criação da escola (somente para a rede pública).

 

7 – Quadro Demonstrativo de (previsão):

7.1Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

7.2 – Corpo Docente, especificando a habilitação, disciplina que leciona, nível de ensino/série e turno de trabalho;

7.3 – Corpo Discente, especificando série, turma, turno, períodos, etapas ou segmentos de níveis, conforme a organização adotada.

 

8 – Prova de propriedade do prédio ou direito de uso, de dependência para atividades do ensino e lazer, quando a entidade mantenedora não dispuser de prédio próprio, com validade não inferior ao da autorização de funcionamento e encontre-se em plena vigência, contendo a estrutura básica (a ser constatada pela Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”:

8.1 - espaço para recepção;

8.2 – salas para o desenvolvimento dos serviços administrativo, pedagógico  e de apoio, em número suficiente, conforme a natureza dos serviços;

8.3.- salas de aula, com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados e suficientes, conforme os níveis de ensino, modalidades de atendimento e cursos;

8.4 – refeitório, com instalações e equipamentos suficientes e próprios, para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, quando for o caso;

8.5 – instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso dos alunos e funcionários;

8.6 – área livre para a movimentação dos alunos;

8.7 – área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento por  turnos da instituição.

9 – Proposta Pedagógica e projetos a serem desenvolvidos.

10 – Regimento Escolar da instituição de ensino com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais.

11 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão responsável pela visita “in loco”).

12 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais, quando se tratar  de  franquias.

13 – Declaração de que, na formação das turmas e desenvolvimento das atividades, serão obedecidas as seguintes recomendações:

13.1 – salas de aula com área coberta: 1,30 por aluno;

13.2 – área livre para recreação e jogos com 6,00 a 8,00 por aluno;

13.3 – área coberta para abrigo, recreação e jogos com 4,00 por aluno.

14 – Comprovação ou Declaração de comprometimento de constituição e manutenção de comissão permanente de exames e bancos de questões (quando se tratar da oferta de exames).

15 – Comprovação (a ser constatada e registrada no Relatório Técnico da Comissão responsável pela visita “in loco”) da existência de:

15.1 – suporte  tecnológico de acesso à rede internacional de computadores e outros meios de veiculação de informação e conhecimento e compromisso formal de mantê-los atualizados (conforme a natureza do curso);

15. 2 – salas especiais com recursos  de multimídia. (conforme a natureza do curso).

16 Plano de curso, organizado e apresentado através de meio eletrônico e físico, coerente com a Proposta Pedagógica constante pelos menos de:

16.1 – identificação da  instituição e de sua mantenedora;

16.2 – justificativa e objetivos;

16.3 – requisitos de acesso;

16.4 – perfil profissional de conclusão (indicando se com terminalidade ou não);

16.5 – organização curricular (incluindo carga horária e plano de realização do estágio supervisionado, com sua respectiva carga horária e cópia de convênio, para a realização do estágio, quando for o caso);

16.6 – critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores;

16.7 – critérios de avaliação (incluindo estratégias de oferecimento de estudos de recuperação);

16.8 – instalações físicas, mobiliários, equipamentos, acervos bibliográficos, laboratórios de ensino;

16.9 – certificados e diplomas (formas e critérios para expedição, registro, etc).

 

OBSERVAÇÕES:

 

·         Quando se tratar de sub-sede, os documentos solicitados neste Anexo, deverão referir-se a ela.

·         Os documentos constantes dos sub-itens 3.4, 3.5 e 3.6 devem ser apresentados à Comissão do órgão que proceder a visita “in loco” ao estabelecimento.

·         Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído os quadros de profissionais, tratados nos sub-itens 7.1 e 7.2 estes poderão ser substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino, quanto à formação exigida para o exercício das funções.

·         Os comprovantes de escolaridade dos profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2) devem ser apresentados à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”, que procederá a sua análise e registro no respectivo Relatório Técnico, tratado no §4º, do Artigo 10, da Resolução nº 095/03/CEE/RO.

·        Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído seus quadros de profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2), o item 9, deste Anexo, será substituído por Declaração de compromisso de elaborar a Proposta Pedagógica, conforme determinam os Artigos 12 e 13 da LDB e da Resolução nº 138/99-CEE/RO.

 

 

 

ANEXO V

 

ESCOLAS INDÍGENAS E MULTISSERIADAS

 

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento a ser oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

3 – Cópia do Ato Oficial de criação da escola (somente para a rede pública).

 

4. Quadro Demonstrativo do Corpo Docente, com comprovação da habilitação geral ou específica, conforme o caso, admitindo-se como formação mínima a oferecida em nível Médio, na modalidade Normal, devendo ainda especificar os professores Índios  e os não Índios, quando for o caso,

 

5 – Proposta Pedagógica e projetos a serem desenvolvidos.

 

6 – Regimento Escolar da instituição de ensino com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais.

 

7 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”).

 

8 – Laudo Técnico do órgão de Inspeção Geral da Secretária de Estado da Educação ou da Secretaria Municipal de Educação contendo, dentre outras, informações sobre:

8.1 – localização e acesso ao prédio onde funcionará o estabelecimento;

8.2 – dimensão dos espaços físicos (internos e externos), contemplando áreas para atividades docentes e pedagógicas;

8.3 – iluminação natural e artificial;

8.4 – mobiliário e equipamento, instalações sanitárias, coordenação e supervisão pedagógica etc;

9 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais existentes e disponíveis.

 

10 - Declaração de que, na formação das turmas e desenvolvimento das atividades, serão obedecidas as seguintes recomendações:

10.1 – salas de aula com área coberta: 1,30 por aluno,

10.2 – área livre para recreação e jogos.

 

OBSERVAÇÕES:

·        Os documentos de escolaridade do item 4, deste Anexo, devem ser apresentados à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”, que procederá sua análise e registro no Laudo Técnico, previsto no item 8.

·        Quando ainda não houver sido constituído o Corpo Docente, a mantenedora deve apresentar Declaração de compromisso quanto a elaboração da Proposta Pedagógica (item 5, deste Anexo), conforme o disposto nos Artigos 12 e 13 da LDB e da Resolução nº 138/99 –CEE/RO.

 

ANEXO - VI

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL (INCLUSIVE PARA SUB-SEDE)

 

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento a ser  oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

3 – Comprovante da personalidade jurídica e regularidade fiscal da mantenedora, constante de (somente para a rede privada):

3.1. – Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual registrados na Junta Comercial ou Cartório próprio;

3.2. – CNPJ;

3.3. – Alvará de Funcionamento;

3.4. – Certidões Negativas do recolhimento dos tributos federais, estaduais, municipais e dos encargos sociais;

3.5. – Comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, ou documento que comprove sua isenção;

3.6. – Declaração de que a instituição conhece e está respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

4 – Atestado da Vigilância Sanitária  (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado.

 

5 – Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

a)- área total construída, livre e coberta;

b)- número de dependência, especificando a metragem;

c)- instalações  elétrica e hidráulica;

d)- aeração, iluminação, estado de conservação e solidez do prédio;

 

6 – Cópia do Ato Oficial de criação da escola (somente para a rede pública).

7 – Quadro Demonstrativo de (previsão):

7.1Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

7.2 – Corpo Docente, especificando a habilitação, disciplina que leciona, nível de ensino/série e turno de trabalho;

7.3 – Corpo Discente, especificando série, turma, turno, períodos, etapas ou segmentos de níveis, conforme a organização adotada.

7.4 – Profissionais de outras áreas, tais como: Médicos (clínico geral, ortopedista, neuropsiquiatra), Psicólogos, Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais, Assistentes Sociais, conforme o atendimento a ser oferecido.

 

8 – Prova de propriedade do prédio ou direito de uso, de dependência para atividades do ensino e lazer, quando a entidade mantenedora não dispuser de prédio  próprio, com validade não inferior ao da autorização de funcionamento e encontre-se em plena vigência, contendo a estrutura básica (a ser constatada pela Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”):

8.1 - espaço para recepção;

8.2 – salas para o desenvolvimento dos serviços administrativo, pedagógico e de apoio, em número suficiente, conforme a natureza dos serviços;

83.- salas de aula, com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados e suficientes; e materiais didáticos específicos e adequados às características da clientela;

8.4 – refeitório, com instalações e equipamentos suficientes e próprios  para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, quando for o caso;

8.5 – instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso dos alunos e funcionários e adaptadas às necessidades especiais da clientela;

8.6 – salas de estimulação para o desenvolvimento de atividades terapêuticas e educacionais;

8.7 – área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento da instituição, por  turnos.

8.8 – área livre para a movimentação dos alunos;

8.9 – oficinas pedagógicas destinadas ao desenvolvimento de aptidões e habilidades dos alunos, dispondo de diferentes tipos de equipamentos e materiais para o ensino e a aprendizagem, nas diversas áreas do desempenho profissional;

8.10 – comprovação de serviços médicos e psicológicos conforme a modalidade de atendimento especializado a ser oferecido.

 

9 – Proposta Pedagógica, e projetos a serem desenvolvidos, caracterizando bem as modalidades oferecidas, com a caracterização da clientela a ser atendida e suas necessidades especiais, forma pela qual se desenvolverá, imediata ou gradativamente, pré-requisitos, forma de acesso, programas e/ou metodologias diferenciadas, recursos didáticos específicos, métodos de integração e inclusão da clientela com processos convencionais de aprendizagem, com a sociedade e com o mercado de trabalho, atendimento diferenciado no lar, itinerante, hospitalar, etc.

 

10 – Regimento Escolar da instituição de ensino com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais.

 

11 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”).

 

12 – Laudo Técnico do órgão de Inspeção Geral da Secretaria de Estado da Educação, ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a rede a que pertença a escola, contendo informações e análise dos aspectos físico, administrativo e pedagógico da instituição de ensino.

 

13 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais, quando se tratar  de  franquias.

 

14 – Declaração de que, na formação das turmas e desenvolvimento das atividades, serão obedecidas as seguintes recomendações:

14.1 – salas de aula com área coberta: 1,30 por aluno,

14.2 – área livre para recreação e jogos com 6,00  a  8,00 por aluno;

14.3 – área coberta para abrigo, recreação e jogos com 4,00 por aluno.

 

OBSERVAÇÕES:

 

·         Quando se tratar de sub-sede, os documentos solicitados neste Anexo, deverão referir-se a ela.

·         Os documentos constantes dos sub-itens 3.4, 3.5 e 3.6 devem ser apresentados à Comissão do órgão que proceder a visita “in loco” ao estabelecimento.

  • Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído os quadros de profissionais, tratados nos sub-itens 7.1, 7.2 e 7.4, estes poderão ser substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino, quanto a formação exigida para o exercício das funções.

·         Os comprovantes de escolaridade dos profissionais (sub-itens 7.1, 7.2 e 7.4) devem ser apresentados à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”, que procederá a sua análise e registro no respectivo Laudo Técnico, tratado no item 12.

·         Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído seus quadros de profissionais (sub-itens 7.1, 7.2 e 7.4), o item 9, deste Anexo, será substituído por Declaração de compromisso de elaborar a Proposta Pedagógica, conforme determinam os Artigos 12 e 13 da LDB e da Resolução nº 138/99-CEE/RO.

 

 

ANEXO – VII

 

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (INCLUSIVE SUB-SEDE)

 

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento a ser  oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

3 – Comprovante da personalidade jurídica e regularidade fiscal da mantenedora, constante de (somente para a rede privada):

3.1. – Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual registrados na Junta Comercial ou Cartório próprio;

3.2. – CNPJ;

3.3. – Alvará de Funcionamento;

3.4. – Certidões Negativas do recolhimento dos tributos federais, estaduais, municipais e dos encargos sociais;

3.5. – Comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, ou documento que comprove sua isenção;

3.6. – Declaração de que a instituição conhece e está respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

4 – Atestado da Vigilância Sanitária  (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado.

 

5 – Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

a)- área total construída,  livre e coberta;

b)- número de dependência, especificando a metragem;

c)- instalações  elétrica  e  hidráulica;

d)- aeração, iluminação, estado de conservação e solidez do prédio.

 

6 – Cópia do Ato Oficial de criação da escola (somente para a rede pública).

 

7 – Quadro Demonstrativo de (previsão):

7.1Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

7.2 – Corpo Docente, especificando a habilitação, disciplina que leciona, nível de ensino/série e turno de trabalho;

7.3 – Corpo Discente, especificando série, turma, turno, períodos, etapas ou segmentos de níveis, conforme a organização adotada.

 

8 Prova de propriedade do prédio ou direito de uso, de dependência para atividades do ensino e lazer, quando a entidade mantenedora não dispuser de prédio próprio, com validade não inferior ao da autorização de funcionamento e encontre-se em plena vigência, contendo a estrutura básica (a ser constatada pela Comissão responsável pela visita “in loco”):

8.1 - espaço para recepção;

8.2 – salas para o desenvolvimento dos serviços administrativo, pedagógico e de apoio, em número suficiente, conforme a natureza dos serviços;

83.- salas de aula, com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados e suficientes, conforme os níveis de ensino, modalidades de atendimento e cursos;

8.4 – refeitório, com instalações e equipamentos suficientes e próprios, para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, quando for o caso;

8.5 – instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso dos alunos e funcionários;

8.6 – área livre para a movimentação dos alunos;

8.7 – área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento por  turnos da instituição.

 

9 – Proposta Pedagógica e  projetos a serem desenvolvidos.

 

10 – Regimento Escolar da instituição de ensino com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais.

 

11 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão responsável pela visita “in loco”).

 

12 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais, quando se tratar de  franquias.

 

13 – Declaração de que, na formação das turmas e desenvolvimento das atividades, serão obedecidas as seguintes recomendações:

13.1 – salas de aula com área coberta: 1,30 por aluno,

13.2 – área livre para recreação e jogos com 6,00 a 8,00 por aluno;

13.3 – área coberta para abrigo, recreação e jogos com 4,00 por aluno.

 

14 – Comprovação ou Declaração de comprometimento de funcionamento em horário integral e ininterrupto, durante todo o ano, principalmente durante os recessos escolares, quando se tratar de instituição exclusiva de Educação de Jovens e Adultos.

 

15 – Comprovação ou Declaração de comprometimento de constituição e manutenção de comissão permanente de exames e bancos de questões (quando se tratar da oferta de exames).

 

16 – Comprovação (a ser constatada e registrada no Relatório Técnico da Comissão responsável pela visita in loco”) da existência de:

16.1 – suporte tecnológico de acesso à rede internacional de computadores e outros meios de veiculação de informação e conhecimento e compromisso formal de mantê-los atualizados (conforme a natureza do curso);

16. 2 – salas especiais com recursos  de multimídia. (conforme a natureza do curso).

 

OBSERVAÇÕES:

 

·         Quando se tratar de sub-sede, os documentos solicitados neste Anexo, deverão referir-se a ela.

·         Os documentos constantes dos sub-itens 3.4, 3.5 e 3.6 devem ser apresentados à Comissão do órgão que proceder a visita “in loco” ao estabelecimento.

·         Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído os quadros de profissionais, tratados nos sub-itens 7.1 e 7.2 estes poderão ser substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino, quanto a formação exigida para o exercício das funções.

·         Os comprovantes de escolaridade dos profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2) devem ser apresentados à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”, que procederá a sua análise e registro no respectivo Laudo Técnico, tratado no §4º, do Artigo 10, da Resolução nº 095/03-CEE/RO.

·         Quando a instituição de ensino ainda não tiver constituído seus quadros de profissionais (sub-itens 7.1 e 7.2), o item 9, deste Anexo, será substituído por Declaração de compromisso de elaborar a Proposta Pedagógica, conforme determinam os Artigos 12 e 13 da LDB e da Resolução nº 138/99-CEE/RO.

 

 

 

 

 

ANEXO – VIII

 

 

RECONHECIMENTO, OU INTEGRAÇÃO AO RECONHECIMENTO, RECREDENCIAMENTO E PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

 

 

1– Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, firmado pelo representante legal da instituição ou de sua mantenedora, contendo, claramente, a finalidade da solicitação, acompanhada de:

 

1.1      – Relatório das atividades desenvolvidas durante a vigência da autorização de funcionamento e de credenciamento, conforme o caso, contendo, dentre outros o seguinte:

 

a)- Identificação;

 

b)- Resultado da execução da Proposta Pedagógica com a avaliação interna da instituição ou do curso, conforme o caso, realizado pelo próprio estabelecimento de ensino.

 

c)- Quadro demonstrativo de rendimento escolar, com as devidas análises;

 

1.2      – Quadro Demonstrativo, atualizado, do Corpo Técnico, Administrativo e Docente, este último, especificado por nível, modalidade, curso e componente curricular (anexar comprovante de escolaridade no caso de ampliação ou substituição, em relação à situação do momento da autorização de funcionamento ou do credenciamento, conforme o caso).

 

1.3 – Grades Curriculares, regime escolar e outros (quando da ocorrência de alterações, em relação à situação do momento da autorização de funcionamento ou do credenciamento, conforme o caso).

 

2 – Informar se o espaço físico sofreu alterações (reforma, ampliações, redimensionamento, etc) em relação à situação do momento da autorização de funcionamento ou do credenciamento, anexando, quando for o caso, a planta baixa ou o croqui.

 

3 – Observar o disposto nos § 3º e 4º, do Artigo 4º, no § 3º, do Artigo 5º e no § 1º do Artigo 12, da Resolução nº 095/03-CEE/RO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

 

REORGANIZAÇÃO

 

 

ITENS DO ROTEIRO

 

 

 

INCISOS DO ARTIGO 14, DA RESOL.   095/03-CEE/RO

 

I

 

 

 II

 

 III

 

IV

 

V

 

VI

 

VII

 

VIII

 

IX

1 – Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora.

 

 

 

 

 

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2 – Detalhamento da proposição contendo: indicação da localização da escola, a capacidade de matrícula por turnos, turmas e período, especificação do atendimento a ser  oferecido no ano letivo e a forma pela qual se desenvolverá, imediata ou progressivamente, a implantação pretendida.

 

 

 

 

 

 

 

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3 – Comprovante da personalidade jurídica e regularidade fiscal da mantenedora, constante de (somente para a rede privada):

3.1. – Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual registrados na Junta Comercial ou Cartório próprio.

3.2. – CNPJ;

3.3. – Alvará de Funcionamento;

3.4. – Certidões Negativas do recolhimento dos tributos federais, estaduais, municipais e dos encargos sociais;

3.5. – Comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, ou documento que comprove sua isenção. 

3.6. – Declaração de que a instituição conhece e está respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

= A instituição deverá manter em boa ordem e atualizados os documentos deste item para apresentar à Comissão que proceder à visita “in loco”, quando for o caso  de reorganização dos Incisos de I a VIII, do Artigo 14, da Resolução nº 095/03-CEE/RO.

= Os documentos dos sub-itens 3.1, 3.2 e 3.3 deverão acompanhar o requerimento quando se tratar de mudança de denominação.

= Quando se tratar de transferência de entidade mantenedora ou de mudança de mantenedor (Inciso III, do Artigo 14), devem ser anexados ao requerimento os seguintes documentos:

. Distrato Social (quando for o caso);

. Contrato Social da nova mantenedora ou da alteração contratual onde apareçam os novos mantenedores;

. compromisso da mantenedora ou mantenedores atuais com o passivo trabalhista, escrituração escolar e outros passivos da entidade mantenedora ou mantenedores anteriores;

. ata da reunião onde foi feita a comunicação à comunidade escolar, da transferência de mantenedor ou de mudança de responsáveis pela instituição de ensino;

. quadro demonstrativo do corpo diretivo, técnico e docente, acompanhado dos respectivos comprovantes de escolaridade, nos casos em que houver mudança (de função, substituição e novas contratações).

 

4 – Atestado da vigilância sanitária  (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado.

 

 

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5 – Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

a)- área total construída, livre e coberta;

b)-número de dependência, especificando a metragem;

c)- instalações  elétrica e hidráulica;

d)- aeração, iluminação, estado de conservação e solidez do prédio.

 

 

 

 

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6 – Quadro Demonstrativo de (previsão):

6.1Corpo Técnico e Administrativo, especificando a habilitação, função e turno de trabalho;

6.2 – Corpo Docente, especificando a habilitação, disciplina que leciona, nível de ensino/série e turno de trabalho;

6.3 – Corpo Discente, especificando série, turma, turno, períodos, etapas ou segmentos de níveis, conforme a organização adotada.

 

 

OBSERVAÇÕES: Este item deve ser observado no caso da reorganização prevista nos Incisos I, V, VI, VII e VIII:

. quando a instituição ainda não tiver constituído os quadros dos sub-itens 6.1 e 6.2, estes serão substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino quando de sua constituição;

.os comprovantes de escolaridade, dos profissionais dos quadros dos sub-itens 6.1 e 6.2 serão apresentados à Comissão responsável pela visita “in loco” ao estabelecimento de ensino, a qual procederá à sua análise e registro, no respectivo Laudo ou Relatório Técnico, conforme o caso.

 

 

7 Prova de propriedade do prédio ou direito de uso, de dependência para atividades do ensino e lazer, quando a entidade mantenedora não dispuser de prédio próprio, com validade não inferior ao da autorização de funcionamento e encontre-se em plena vigência, contendo a estrutura básica (a ser constatada pela Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”):

7.1 - espaço para recepção;

7.2 – salas para o desenvolvimento dos  serviços administrativo, pedagógico e de apoio, em número suficiente, conforme a natureza dos serviços;

73.- salas de aula, com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados e suficientes, conforme os níveis de ensino, modalidades de atendimento e cursos;

7.4 – refeitório, com instalações e equipamentos suficientes e próprios, para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, quando for o caso;

7.5 – instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso dos alunos e funcionários;

7.6 – área livre para a movimentação dos alunos;

7.7– área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento por  turnos da instituição.

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

. Os documentos referentes a este Anexo devem estar atualizados e em boa ordem para a constatação, registro e apreciação pela Comissão responsável pela visita “in loco” ao estabelecimento.

. Para a formalização do projeto sobre o Inciso IX, do Artigo 14, da Resolução nº095/03-CEE/RO, não há a necessidade de cumprimento deste item.

 

 

 

 

 

 

 

8 – Proposta pedagógica e  projetos a serem desenvolvidos.

 

 

 

 

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9 – Regimento Escolar com normas e diretrizes de acordo com os princípios éticos e legais ou, quando se tratar de projetos de oferta de ensino com organização diversa ou de cursos experimentais, a caracterização do regime escolar.

 

 

 

 

 

 

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10 – Inventário discriminativo do mobiliário e equipamento escolares, inclusive do acervo bibliográfico, tudo de acordo com o atendimento oferecido (a ser apresentado à Comissão do órgão responsável pela visita “in loco”).

 

 

 

OBSERVAÇÕES: . O documento relativo a este item deve estar atualizado e em boa ordem para apresentação à Comissão que proceder à visita “in loco” ao estabelecimento de ensino.

.Este item é dispensado no caso das reorganizações de que tratam os Incisos II (no caso apenas  de mudança de denominação) e IX.

 

 

11 – Laudo Técnico do órgão de Inspeção Geral da Secretaria de Estado da Educação, ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a rede a que pertença a escola, contendo informações e análise dos aspectos físico, administrativo e pedagógico da instituição de ensino.

 

 

OBSERVAÇÕES:

. Este item deve ser cumprido nos casos dos Incisos I, II, IV,VI e VIII, do Artigo 14, da Resolução nº 095/03-CEE/RO.

. No caso de reorganizações envolvendo Educação a Distância e Educação Profissional de Nível Técnico, a visita “in loco” será realizada por Comissão Verificadora do CEE/RO.

. No caso do Inciso V, este item deve ser cumprido quando o CEE/RO houver repassado atribuições, conforme previsto no Artigo 27, da Resolução nº 095    /03-CEE/RO.

 

 

12 – Cópias ou exemplares dos recursos instrucionais, quando se tratar de franquias.

 

 

 

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13 – Declaração de que, na formação das turmas e desenvolvimento das atividades, serão obedecidas as seguintes recomendações:

 – salas de aula com área coberta: 1,30 por aluno,

-  área livre para recreação e jogos com 6,00 a 8,00 por aluno;

   área coberta para abrigo, recreação e jogos com 4,00 por aluno.

 

 

 

 

 

 

 

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14 – Comprovação ou Declaração de comprometimento de funcionamento em horário integral e ininterrupto, durante todo o ano, principalmente durante os recessos escolares, quando se tratar de instituição exclusiva de Educação de Jovens e Adultos.

 

 

OBSERVAÇÃO:

. Este item será observado quanto às reorganizações previstas nos Incisos I, II, IV, V, VI e VIII, do Artigo 14, da Resolução nº 095/03-CEE/RO, quando se tratar de cursos e instituições de Educação de Jovens e Adultos e de Educação a Distância.

 

15 – Comprovação ou Declaração de comprometimento de constituição e manutenção de comissão permanente de exames e bancos de questões (quando se tratar da oferta de exames)

 

 

 

 

OBSERVAÇÃO:

. Este item será observado quanto às reorganizações previstas nos Incisos I, IV, V, VI e VIII, do Artigo 14, da Resolução nº 095/03-CEE/RO, quando se tratar de cursos e instituições de Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos e de Educação a Distância.

 

16 Plano de curso, organizado e apresentado através de meio eletrônico e físico, coerente com a Proposta Pedagógica constante pelos menos de :

16.1 – identificação da instituição e de sua mantenedora;

16.2 – justificativa e objetivos;

16.3 – requisitos de acesso;

16.4 – perfil profissional de conclusão (indicando, se, com terminalidade ou não);

16.5 – organização curricular (incluindo carga horária e plano de realização do estágio supervisionado, com sua respectiva carga horária, e cópia de convênio, para a realização do estágio, quando for o caso).

16.6– critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores;

16.7 – critérios de avaliação (incluindo estratégias de oferecimento de estudos de recuperação);

16.8– instalações físicas, mobiliário, equipamentos, acervos bibliográficos, laboratórios de ensino;

16.9 – certificados e diplomas (formas e critérios para expedição, registro, etc).

 

 

OBSERVAÇÃO:

. Este item será observado para a apresentação dos Projetos de cursos e instituições de Educação Profissional de Nível Técnico, quando se tratar das reorganizações previstas nos Incisos I, IV, V, VI VIII e IX, do Artigo 14, da Resolução nº 095/03-CEE/RO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

 

PROJETOS DE OFERTA DE ENSINO COM ORGANIZAÇÃO DIVERSA OU DE CURSOS EXPERIMENTAIS

 

 

1-      Requerimento fundamentado e justificado dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação ou órgão próprio do sistema de ensino, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora;

 

2- Atestado da vigilância sanitária (ou documento equivalente), datado e assinado pelo profissional habilitado;

 

3- Laudo Técnico do Engenheiro Civil (registrado no CREA), contendo:

 

a)            Área total construída, livre e coberta;

b)            Número de dependência, especificando a metragem;

c)            Instalações elétrica e hidráulica;

d)            Aeração, estado de conservação e solidez do prédio.

 

4- Projeto a ser organizado e apresentado coerente com a Proposta Pedagógica, constante pelo menos de:

4.1 – Identificação;

4.2 – Apresentação;

4.3 – Justificativa;

4.4 - Fundamentação legal;

4.5 - Objetivos: gerais e específicos;

4.6 – Metas;

4.7 - Metodologia: descrição da operacionalização do projeto;

4.8 - Prazo de duração do Projeto;

4.9 – Matrícula: especificar os regimes de matrícula adotados, inclusive se será admitida a matrícula com dependência;

4.10 – Transferência: informar quando ocorrerá e como será a equivalência de estudos (para transferências expedidas e recebidas);

4.11 – Calendário;

4.12 - Sistema de Avaliação  e Recuperação da Aprendizagem;

4.13 - Organização curricular: currículo a ser oferecido e forma de atendimento, incluindo carga horária;

 

4.14 – Recursos:

4.14.1 - Humanos:

4.14.1.1- quadros do corpo técnico e administrativo especificando a habilitação, função e turno de trabalho e quadro docente especificando habilitação, disciplina e série em que leciona e turno de trabalho.

4.14.1.2 – capacitações oferecidas aos profissionais envolvidos no Projeto a ser executado (projetos para capacitação ou formação continuada);

4.14.2 – materiais e equipamentos de suporte aos serviços técnicos, administrativo e docente, a ser constatado quando da visita “in loco” pela Comissão que fará o devido registro no Laudo ou Relatório Técnico, conforme o caso;

 

4.15 – Área de abrangência: local ou instalações físicas destinadas para o funcionamento do projeto, contendo:

4.15.1 - descrição das dependências a serem utilizadas, espaço para corpo técnico administrativo, docente, discente e de apoio com boa ventilação e iluminação, com mobiliários e equipamentos adequados e suficientes.

 

4.16 - informar se possuem parcerias, convênios e outros.

4.17 -.Avaliação do Projeto (como será feito o acompanhamento e a avaliação do Projeto);

4.18 - Anexos (cópias):

4.18.1 – Proposta Pedagógica;

4.18.2 – relação dos materiais instrucionais existentes e disponíveis para docentes e discentes;

4.18.3 - Contratos ou acordos de parcerias, convênios ou outros: informar se existem, o objetivo, a vigência e os parceiros;

4.18.4 - Atos legais de criação do projeto.

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

·         Quando a instituição não tiver constituído seus quadros de recursos humanos (4.14.1), estes serão substituídos por Declaração de compromisso do mantenedor em observar a legislação de ensino quando de sua constituição;

·          os comprovantes de escolaridade dos profissionais dos quadros citados no  item 4.14.1 - serão apresentados à Comissão responsável pela visita “in loco” ao estabelecimento de ensino, a qual procederá a sua análise e registro no respectivo Laudo ou Relatório Técnico, conforme o caso.

·         Os documentos dos itens 2 e 3, deste Anexo, devem se referir às escolas e/ou espaços onde o Projeto esteja sendo executado.

 

 

 

 

 

 

 

WANDERLEY SILVA TRENTIN

Presidente do CEE/RO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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